Leilão da Receita tem iPhone X a partir de R$ 500, Apple Watch e XboxAnatel apreendeu 100 mil produtos piratas em 2019
Segundo a Senacon, as empresas terão 30 dias para compartilharem termos de uso, políticas e outras informações que inibem a venda de produtos falsificados ou ilegais em suas plataformas. A ideia da regulamentação, segundo o órgão, é evitar risco à vida, à saúde e à segurança dos consumidores. A partir das contribuições, as diretrizes serão criadas em um grupo de estudos que trata exclusivamente desse assunto. O grupo é formado pela Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (CEPAC) e o Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP). As orientações têm o objetivo de coibir a venda de produtos irregulares, mas a nota técnica da Senacon adianta que as empresas não serão penalizadas se descumprirem as medidas. O documento afirma que as diretrizes não terão “prejuízo da instalação de processos administrativos sancionadores em casos de danos gerados aos consumidores”. A nota técnica foi elaborada pela Coordenação de Consumo, Seguro e Saúde da Senacon, que levou em conta a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Marco Civil da Internet, que proíbem a venda de certos produtos. A Senacon não divulgou uma previsão de quando as diretrizes serão concluídas. Com informações: Agência Brasil.
